BASES LEGAIS – CONCURSO GRADUATE – AS CORES DO HORIZONTE

BASES LEGAIS CONCURSO GRADUATE: AS CORES DO HORIZONTE 2022

  1. Objetivo da promoção

A FILA IBERIA S.L. (adiante EMPRESA) com domicílio fiscal em AV DELS RABASSAIRES 28, 3 B, MOLLET DEL VALLES (08100) BARCELONA, ESPANHA – com o NIF B66875329, organiza um CONCURSO denominado “CONCURSO GRADUATE: AS CORES DO HORIZONTE 2022” (adiante “CONCURSO”) com a finalidade de fidelizar a sua comunidade de seguidores e utilizadores que seguem os canais digitais.

A promoção terá vigência de 05/09/2022 pelas 9:00 horas até 17/11/2022 pelas 23.59 horas.

  1. Requisitos para participar

Podem participar no CONCURSO todas as pessoas físicas que tenham entre 14 e 20 anos no momento da vigência do concurso (de 05/09/2022 pelas 9:00 horas até 17/11/2022 pelas 23.59 horas) com residência legal em PORTUGAL. Não podem participar menores de 14 anos ou maiores de 20 anos.

Os menores de 18 anos devem especificar que têm autorização do seu pai, mãe ou tutor legal para participar no CONCURSO, para isso, dentro do formulário da inscrição, devem marcar o campo a confirmar ter o respectivo consentimento, assim como indicar o nome e apelido da pessoa responsável e o nº de cartão de cidadão ou bilhete de identidade.

Caso o vencedor(a) é alguma pessoa que não esteja dentro das regras definidas fica excluída da participação, perde o direito a obter o prémio e procedemos à entrega do prémio à seguinte pessoa que reúna as condições de participações consideradas válidas entre os suplentes designados.
 

  1. Mecânica da participação:

Para poder participar, deverá realizar os seguintes passos:

  1. Criar uma obra artística de uma paisagem
  2. Fazer uma fotografia da obra artística.
  3. Enviar a foto da obra artística a concurso através da plataforma designada conforme requisitos do ponto 3.1.
  4. Preencher os campos necessários na plataforma disponível em:

https://www.fila.it/pt/pt/concurso-graduate-2022

Os participantes podem subir o conteúdo (fotos e videos) que desejem durante o período da recepção de participações no concurso.

Os participantes são divididos e vão a concurso conforme a sua idade, numa das categorias abaixo indicadas:

– 1ª Categoria: de 14 a 15 anos

– 2ª Categoria: de 16 a 17 anos

– 3ª Categoria: de 18 a 20 anos

  

3.1. Requisitos das fotografias ou videos a concurso

A fotografia apresentada da obra artística deverá ser original e de criação própria, sem edições gráficas que altere a imagem real.

É permitido aplicar filtros e realizar retoques básicos, sempre e quando conserve a essência principal e não se converta numa imagem distinta da original.

De forma opcional, é permitido adicionar um video com a intenção de que a obra seja melhor compreendida, sempre e quando o objectivo seja para melhorar a compreensão.

Nas fotografias e videos não podem aparecer marcas de produtos que não pertençam às marcas ao Grupo FILA.

Não aceitamos vídeos, fotos ou imagens da Internet sujeitas a copyright (direitos de propriedade intelectual), é da inteira responsabilidade do participante qualquer denúncia por plágio.

Os que não cumpram os requisitos são automaticamente excluídos.

Não aceitamos fotografias que possam estar sujeitas a limitações de direitos de comunicação ou difusão pública.

Os participantes são responsáveis pelos conteúdos que enviem à plataforma da nossa página web, declarando que que os conteúdos não infringem direitos de propriedade intelectual, nem de imagens de terceiras pessoas,  excluindo a empresa FILA IBERIA S.L. de qualquer responsabilidade.

  1. Propriedade intelectual:

Pelo mero acto de participar, o participante declara ser o autor do conteúdo multimédia (fotografias ou videos) que envia e apresenta a concurso e ser o titular legítimo dos direitos morais e de Propriedade intelectual dos conteúdos.

O participante pelo mero acto de participar no CONCURSO e enviar uma fotografía (ou em video complementar), autoriza a partir desse momento,  o uso da imagem, a sua exibição, ao uso do nome do participante na página web da FILA PORTUGAL (www.fila.it/pt/pt) e nas redes sociais Facebook (www.facebook.com/filaiberia.pt), Youtube (www.youtube.com/filaportugal) e nas redes sociais das marcas do grupo FILA que acompanham o CONCURSO:

www.instagram.com/lyra_feelcreative, www.instagram.com/dalerrowney1783, www.instagram.com/cansonpaper, www.facebook.com/canson, www.facebook.com/canson.esp, www.facebook.com/dalerrowney.

  1. Terceiras pessoas:

Se na fotografia ou video opcional apresentados a CONCURSO aparecem pessoas, distintas do participante, este manifesta ter obtido prévia autorização dos direitos de imagem e o seu consentimento expresso e inequívoco que o seu nome ou imagem sejam publicados, difundidos e explorados nos termos declarados nas presentes bases legais.

O participante é o responsável directo da veracidade, exactidão, actualização e suficiência dos direitos de imagem ou propriedade intelectual de terceiros que apareçam nos comentários, na fotografia presente a concurso, excluindo a FILA IBERIA S.L. das consequências e prejuízos que possam provocar a declaração imprecisa, falsa ou errónea.

  1. Conteúdos:

O participante não deverá publicar fotografias ou videos que sejam suscetíveis de atentar contra a moral, ética, o bom gosto ou honra, nem que infrinjam, violem ou quebrem qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial, ou o direito à própria imagem de terceiras pessoas. Alertamos para as consequências e responsabilidades nas que podem incorrer se realizar uso ilícito ou fraudulento das mesmas. A FILA IBERIA S.L. actuará de imediato com uma denúncia ou suspeita que possam estar a ser produzido infrações de direitos de propriedade intelectual, transgressões de imagens próprias de pessoas que apareçam de forma involuntária ou sem a sua autorização, ou sobre qualquer conteúdo que possa ser considerado inadequado, procedendo-se a sua eliminação imediatamente.

A FILA IBERIA S.L. declina toda a responsabilidade sobre as consequências que a exibição voluntária, consentida e deliberada por parte do participante das suas fotografias ou videos e do seu meio familiar possam implicar a si mesmo, à sua família, amizades e/ou pessoas próximas, ou a terceiras pessoas, o da difusão o exibição das mesmas pela sua parte ou por terceiros, a sua reprodução, incluindo noutras páginas web, blogs, redes sociais ou em qualquer outro meio, suporte ou modalidade de exploração digital ou não, online ou offline.

Por isto, o participante responde directamente, mantendo a FILA IBERIA S.L. isenta de qualquer reclamação, queixa ou solicitação de terceiros em relação a transgressão ou infração de possíveis direitos que possam derivar de textos ou materiais que um utilizador tenha publicado na plataforma do concurso na página web da empresa (www.fila.it/pt/pt).

A publicação, exibição ou visualização de fotografias, videos, imagens ou textos, não está sujeita a nenhuma garantia de confidencialidade, nem a direitos de intimidade, o participante decide de forma consciente e voluntária, que sejam públicos, pelo que resultam acessíveis a qualquer pessoa que visite a página web da empresa.

  1. Mecânica de atribuição do prémio:

Durante os dias 18/11/2022 até 01/12/2022 os júris do concurso visualizam as obras apresentadas e valorizam a qualidade, técnica e originalidade das obras apresentadas.

Os Júris do CONCURSO são as seguintes pessoas:

Por parte de artistas, embaixadores de uma ou mais marcas do grupo FILA:

 

 

  • Fernanda Santos

          https://www.facebook.com/olharescriativosatelierfernandasantos
          https://www.instagram.com/olharescriativosfernandasantos/

E pela parte dos colaboradores do Grupo Fila

  • Mercè Florensa
  • Laia Sabaté
  • Iria Cidre
  • Helder Silva
  • Maria Ylla

Entre todos os participantes que cumpram com todos os requisitos estabelecidos, no dia 02/12/2022
publicam-se as 3 obras vencedoras (1º, 2º e 3º prémio) por cada categoria.

  1. Prémios 

Existe 1º prémio, 2º prémio e 3º prémio por categoria, cada prémio é composto por:

– 1º prémio: Lote de material de Belas Artes Graduate valorado em 300€ PVP (IVA incl.)

– 2º prémio: Lote de material de Belas Artes Graduate valorado em 200€ PVP (IVA incl.).

– 3º prémio: Lote de material de Belas Artes Graduate valorado em 100€ PVP (IVA incl.)

 

  1. Comunicação aos vencedores

A partir do dia 02/12/2022 procede-se à publicação dos vencedores através da página do concurso: https://www.fila.it/pt/pt/concurso-graduate-2022/

De seguida, contactaremos com as pessoas vencedoras através do e-mail que indicaram no formulário de inscrição, verificaremos os dados novamente e os dados para envio do prémio.

Cada vencedor deverá comprovar ser o autor da fotografia e/ou video, ser o proprietário dos direitos de propriedade intelectual e que lhe permitam apresentar a obra a concurso, assim como comprova ter obtido o consentimento das pessoas que intervêm para que estes conteúdos multimédia sejam utilizados para participar no concurso. A falta de comprovativos legitima a FILA IBERIA S.L.  a não entregar o prémio.

Se não conseguirmos contactar o vencedor num prazo de 72 horas desde a primeira tentativa de contacto, ou este renuncia o prémio procedemos à selecção de um novo vencedor, perdendo o anterior o direito de reclamar o prémio. O vencedor receberá o prémio na morada que comunique dentro do território nacional (Portugal). A empresa FILA IBERIA S.L. fica isenta de qualquer responsabilidade na suposição de existir algum erro nos dados indicados pelos próprios que impeça a sua identificação, igualmente não se responsabiliza por possíveis perdas, deteriorações, roubos ou qualquer outra circunstância imputável aos correios que possam afectar o envio do prémio.

A EMPRESA reserva-se ao direito de efetuar mudanças que resultem no bom fim da Promoção quando ocorra justa causa ou motivos de força maior que impeçam de levar a Promoção a bom término na forma em que se apresenta nas bases legais.

Para os efeitos previstos no Regulamento UE 2016/679, de Proteção de Dados de carácter pessoal, estabelece-se que os dados fornecidos pelos participantes serão tratados confidencialmente e recompilados num fichero automatizado de dados de carácter pessoal, sendo a EMPRESA titular e responsável pelo ficheiro, com domicilio fiscal em AV DELS RABASSAIRES 28, 3 B, MOLLET DEL VALLES (08100) BARCELONA, ESPANHA, cuja finalidade será a gestão do presente CONCURSO.

A EMPRESA garante o cumprimento na integra do Regulamento UE 2016/679 no tratamento dos dados pessoais recolhidos na presente promoção, em especial no que se refere à atenção do exercício dos direitos de informação, acceso, rectificação, oposição e cancelamento de dados pessoais dos participantes. Os interessados podem exercer os direitos de acesso, rectificação, oposição e cancelamento, enviando um e-mail ao correio eletrónico lopd@filaiberia.es.

A FILA IBERIA S.L. reserva-se ao direito de resolver conforme a sua interpretação os aspectos não conteomplados nas presentes bases legais

  1. Causas de desqualificação de um participante:

Este concurso é organizado com a intenção de incentivar e fomentar a participação de todos em condições de igualdade e com estrito respeito ao princípio geral da boa fé.

Por esse motivo, a FILA IBERIA S.L. excluirá automática e imediatamente qualquer participante que transgrida as normas da boa fé, observe uma conduta imprópria, inadequada, falsa, que empregue meios desproporcionados, fraudulentos ou abusivos, ou não cumpra estas bases legais em qualquer dos seus extremos.

Em qualquer caso, com carácter enunciativo, mas não limitativo, e naqueles que resulte a aplicação, exclui-se a qualquer participante da promoção nos seguintes casos:

  1. Aplicação de formas, sistemas ou dispositivos para a introdução automatizada de datos. A mera suspeita de que um participante está a usar qualquer sistema automatizado para a introdução massiva ou repetitiva de dados necessários para participar na Promoção, dará lugar à exclusão imediata de todas as participações e impede de receber qualquer prémio, sem que seja necessária qualquer comunicação.2. Introdução de dados pessoais inexatos, erróneos, não coincidentes ou falsos. A constatação de que um participante introduziu dados pessoais inexatos, alterados ou falsos, dará lugar a exclusão imediata de todas as suas participações na promoção e impedirá de receber qualquer prémio premio, sem que seja necessária qualquer comunicação3. De igual modo, qualquer anomalia atribuída a um participante que impeça, altere ou perturbe o normal desenvolvimento da promoção, que afecte ou prejudique qualquer outro participante, que possa falsear os dados de participação, comprometa a segurança ou a fiabilidade dos sistemas técnicos utilizados para o seu desenvolvimento o que contraponha de algum outro modo as presentes bases, dará direito à FILA IBERIA S.L. a excluir unilateralmente e imediatamente esse participante e a informar os actos às autoridades competentes.

No caso de que qualquer das anteriores irregularidades, ou qualquer outras que se detectem posteriormente à entrega efectiva de algum dos prémios, a FILA IBERIA S.L. reserva-se ao direito de exercer as ações legais pertinentes contra o seu autor ou responsável, entre outras, à devolução dos prémios.

  1. Fiscalidade:

Ao valor do prémio aplicam-se todas as obrigações fiscais vigentes no momento da entrega do prémio. 

  1. Aceitação das bases legais:

A participação no concurso implica a total aceitação das presentes bases legais.

 

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Data da revisão: 02-09-2022